Homepage Direito e deveres dos animais em condomínios

Diante do avanço do número dos condomínios residenciais nas grandes cidades, sobretudo dos condomínios verticais, nossos animais saíram dos quintais para dividir o espaço dentro da moradia das famílias. Essa nova realidade implicou em uma série de adaptações para que todos possam viver em perfeita harmonia, dentro do equilíbrio de Saúde Única, que engloba Pets, Homem e Meio ambiente.

Nesse sentido a própria legislação brasileira avançou e trouxe uma série de normas visando a garantia do bem estar de todos. Assim sendo, é de fundamental importância conhecer e respeitar essas regras para que não incorram em risco de sofrerem sanções legais, e, principalmente, para que convivam harmonicamente!

A caodominio.com promove a conduta do pet e seu tutor baseada na regra 3S Condominial: SAÚDE SEGURANÇA E SOSSEGO e todas as regras tem LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e RESPEITO a quem ama e quem não ama animais.

Experimente Viver Bem!

Legislação para animais em condomínio

Os animais domésticos estão cada vez mais presentes na família brasileira. Com isso é fundamental que haja regras claras para todos seguirem.

Vacinação anual em dia Evita Zoonoses

Manter seu pet com a vacinação em dia é de extrema importância para garantir sua saúde e, consequentemente, evitar a
transmissão de eventuais doenças a terceiros, visando o bem estar de todos os condôminos.
(Art. 32 da Lei Nº9.605/98 e art. 30, II do Decreto Nº
24.645/34);

Visitas periódicas ao veterinário

O tutor deve garantir a saúde do animal. Não fazer isso pode ser considerado crime de maus tratos (Art. 32 da Lei Nº9.605/98 e art.3º, II do Decreto Nº24.645/34)

Cadastro Pet

O cadastramento de todos os animais no condomínio é uma forma de segurança e responsabilidade para com todos.

Tutores e  síndicos podem ser responsabilizados solidariamente, cível e criminalmente, por omissão caso haja um problema sério relacionado com falta de cuidados dos tutores e estes devem apresentar todos os documentos relacionados ao pet à sua administração periodicamente.

Cães maiores de 20kg

Cães de porte grande ou que apresentem comportamento agressivo, devem utilizar focinheira sempre que estiverem nas áreas comuns do condomínio

 (Art. 10 da Lei Nº4.591/64 e Art. 1.277, Art. 1.335 e Art. 1.336, IV da Lei Nº 10.406/02)

Pets com crianças

Pets não devem ficar sob guarda exclusiva de crianças nas áreas comuns do prédio;

Pessoas com medo de animais

As pessoas que tenham medo ou não gostem de animais devem ser respeitadas. Nessas situações é prudente que o tutor mantenha sempre o seu pet em guia curta, enquanto estiver nas áreas comuns do prédio, não permitindo que eles se aproximem de terceiros sem o prévio consentimento.

 (Art. 10 da Lei Nº 4.591/64 e Art. 1.277, Art. 1.335 e Art. 1.336, IV da Lei Nº 10.406/02)

Higiene e limpeza

O tutor é responsável por cuidar da higiene e endo e ectoparasitas dos seus pets…

(Art. 10 da Lei Nº 4.591/64 e Art. 1.336, IV da Lei Nº 10.406/02);

Limpeza de áreas comuns

…bem como da higiene dos ambientes que estes frequentam, devendo limpar todos os dejetos deixados pelo animal nas áreas comuns do condomínio.

Dejetos não apenas sujam as áreas comuns, mas podem interferir na saúde de todos ao eventualmente transmitirem doenças.

(Art. 10 de Lei Nº 4.591/64 e Art. 1.336, IV da Lei Nº 10.406/02)

Áreas Privadas

De mesma forma, o tutor deve manter as áreas privadas de sua residência higienizadas, evitando mau cheiro que possa incomodar outros moradores, e garantindo a saúde do animal.

Falta de cuidados com a higiene dos pets pode, inclusive, configurar crime de maus tratos.

(Art. 32 da Lei Nº9.605/98 e Art. 3º, II do Decreto Nº 24.645/34)

Comportamento

É de responsabilidade do tutor que a presença do cachorro não prejudique os demais, e o bom funcionamento do local.

Latidos e barulhos excessivos podem afetar a vida dos vizinhos, causando-lhes constrangimento.

(Art. 42, IV do Decreto-Lei Nº 3.688/41).

Os vizinhos devem ser informados sobre as providências tomadas visando a solução do problema.

Uso de Guias

O tutor deve manter o cão próximo ao corpo, utilizando uma guia curta, nas áreas comuns do condomínio.

É responsabilidade do tutor garantir a segurança da coletividade.

 (Art. 10 da Lei Nº 4.591/64 e Art. 1.277, Art. 1335 e Art. 1.336, IV da Lei Nº 10.406/02)

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